Certidão do INSS: Importância e Procedimentos para Aposentados e Dependentes
A certidão solicitada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos recém-aposentados é um documento essencial para o saque dos valores depositados no PIS/Pasep e no FGTS. Este documento é crucial, pois, assim que apresentado, a instituição financeira responsável deve liberar os valores para o segurado, permitindo que ele tenha acesso aos recursos que lhe pertencem.
Outras Situações que Demandam a Certidão
De acordo com informações fornecidas pelo INSS, existem diversas situações em que a certidão é emitida. Um exemplo significativo é a concessão de pensão por morte, que é destinada aos dependentes de contribuintes ou aposentados que faleceram. Essa pensão é um direito que visa garantir a segurança financeira dos dependentes, proporcionando um suporte em momentos difíceis.
Quem São os Dependentes Reconhecidos?
Os dependentes que têm direito à inclusão em planos de benefícios incluem:
- Cônjuge ou companheiro
- Filhos até 21 anos ou com deficiência
Se não houver nenhum dos laços familiares mencionados, os pais ou irmãos com até 21 anos podem assumir o direito, desde que consigam comprovar a dependência econômica. Essa regra é fundamental para assegurar que os recursos cheguem a quem realmente necessita.
Direitos em Caso de Falta de Dependentes
Se o trabalhador falecido não deixar dependentes diretos, um herdeiro que não seja dependente pode solicitar ao INSS um documento que confirme a inexistência de parentes com direito à pensão. Nessa situação, a prioridade para o recebimento dos benefícios é dada aos filhos mais velhos e independentes, seguidos pelos pais, que não dependem financeiramente do falecido.
Quando não há parentes diretos, o direito é transferido para os parentes colaterais, que são classificados por ordem de preferência como irmãos, sobrinhos e tios. Essa hierarquia é importante para garantir que os recursos sejam distribuídos de maneira justa e conforme a legislação vigente.
Documentação Necessária e Recomendações Legais
Além da certidão emitida pelo INSS, o requerente pode necessitar de documentos de outros órgãos ou da Justiça. Nesses casos, a advogada Laura Brito, especialista em Direito de Família e Sucessões, recomenda que os familiares procurem a ajuda de um advogado ou defensor público. Ela esclareceu sobre a importância de entender os direitos e deveres envolvidos:
“Para verbas de sustento, como resíduo de salário ou aposentadoria, restituição de IRPF e FGTS, devem ser pagos aos dependentes. Quando eles não existem, isso deixa de ter a lógica de sustento imediato e passa a ser patrimônio que é transferido aos herdeiros não dependentes, que precisam fazer um alvará judicial ou incluir os valores no inventário.”
Como Emitir a Certidão?
Para emitir a certidão, é necessário acessar o site oficial do órgão responsável e preencher o formulário de solicitação online. Para obter o comprovante que permite o saque dos valores depositados no PIS/Pasep, o beneficiário deve acessar o Meu INSS, tanto pelo aplicativo de celular quanto pelo site do governo.
Durante a busca, o beneficiário precisa escolher a opção “Certidão para Saque de PIS / Pasep / FGTS”. Para aqueles familiares que não têm direito à pensão por morte, é necessário apresentar a “Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte”. Este procedimento é fundamental para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que os beneficiários possam acessar os recursos a que têm direito.