O aumento do limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2024 está gerando grandes expectativas no cenário empresarial brasileiro. Este ajuste, proposto pelo Governo Federal, pode transformar significativamente o panorama do empreendedorismo no país, criando um ambiente mais propício para o crescimento e desenvolvimento de pequenos negócios.
Mas, o que exatamente está mudando e como isso pode impactar os empreendedores individuais e a economia brasileira como um todo? A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal está se preparando para uma análise detalhada da proposta apresentada pelo senador Alan Rick, representante da União-AC. Essa proposta visa alterar a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especificamente a Lei Complementar 128/2008.
O projeto em questão, identificado como PLP 24/2024, propõe um aumento significativo no limite de receita bruta anual que define o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), elevando-o de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Se aprovada, essa medida terá um impacto substancial no cenário empreendedor do Brasil, beneficiando um número maior de empreendedores individuais. Além disso, o PLP 24/2024 também prevê a correção anual desse limite, vinculando-o à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês de janeiro de cada ano. Essa disposição visa garantir a atualização periódica do limite de receita, ajustando-o às condições econômicas vigentes.
Atualmente, os MEIs podem faturar até R$ 81 mil anualmente, o que equivale a cerca de R$ 6.750 mensais, considerando o salário mínimo vigente. Com a aprovação do Projeto de Lei, esse limite anual será elevado para R$ 130 mil.
Expectativas e Impactos Econômicos
A resistência ao ajuste do limite está, em grande parte, ligada a receios quanto à arrecadação fiscal. O governo argumenta que aumentar o teto de faturamento para o MEI pode resultar em uma perda significativa de receita, prejudicando as finanças públicas. Empresas que superam o limite atual são obrigadas a migrar para categorias como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possuem uma carga tributária maior. Muitas dessas empresas poderiam retornar ao regime do MEI, o que impactaria as contas do governo.
A ausência de um reajuste adequado no limite de faturamento do MEI pode empurrar muitos microempreendedores para além das fronteiras dessa categoria, forçando-os a assumir um fardo tributário maior como MEs ou EPPs. Essa mudança não apenas representa um aumento de custos, mas também pode desencorajar o crescimento dos negócios na base da economia.
Por outro lado, a atualização desse limite ajudará a sustentar o crescimento equilibrado desses empreendimentos, permitindo que continuem a contribuir para a economia sem enfrentar barreiras desnecessárias. Mais importante ainda, pode incentivar um espírito empreendedor renovado, que é crucial para o fortalecimento da economia nacional a longo prazo.
O PLP 108/21 já passou por várias promessas de aprovação, mas sua discussão está programada para ser retomada em novembro de 2024, após o segundo turno das eleições municipais. O relator do projeto, deputado Darci de Matos, confirmou que o projeto voltará à pauta no mês de novembro, com expectativas de um debate mais produtivo no Congresso Nacional.
O reajuste do teto de faturamento para R$ 130 mil é visto como um marco importante para a categoria MEI, permitindo que pequenos negócios sigam em frente sem serem sobrecarregados por obrigações tributárias insustentáveis.