Para aqueles que desejam abrir um CNPJ, o Microempreendedor Individual (MEI) se destaca como a melhor alternativa. Este modelo de negócios é extremamente simplificado e oferece ao empreendedor a oportunidade de obter seu CNPJ, pagar impostos e contribuir para o INSS por menos de R$80 mensais.

Embora o MEI seja uma opção vantajosa que abrange a maioria das atividades econômicas do Brasil, existem algumas exceções que impedem certas categorias de profissionais de se registrarem como MEI.

De maneira geral, é possível optar pelo regime do MEI ao realizar atividades de prestação de serviços, comércio e outras. No entanto, há uma questão crucial que impede muitas pessoas de formalizarem suas empresas nessa categoria.

Atividades que não são consideradas empresariais

Para se tornar um MEI, é necessário seguir algumas regras específicas, como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e a possibilidade de contratar apenas um funcionário, que deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além dessas diretrizes, nem todas as atividades estão de acordo com as normas estabelecidas para o MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Receita Federal.

Dessa forma, diversas profissões são excluídas da categoria por serem consideradas atividades intelectuais segundo a legislação brasileira, que interpreta essas atividades de maneira distinta em relação ao conceito de atividade empresarial.

Uma atividade empresarial é formalizada com o objetivo de gerar lucro, enquanto as atividades intelectuais são vistas como processos criativos dos profissionais, englobando áreas científicas, artísticas ou literárias, e não têm como foco o lucro direto.

Por essa razão, algumas profissões nas áreas de ciências, literatura e arte não são reconhecidas como empresariais e, portanto, não se qualificam para o MEI.

Vale ressaltar que, a partir de 2025, algumas profissões deixarão de ser elegíveis para registro como MEI.

Atualmente, nenhuma das profissões intelectuais está registrada no CNAE, o que significa que não podem ser MEI e devem optar pelo Simples Nacional como regime tributário.

Normalmente, as atividades intelectuais que não podem ser registradas como MEI incluem, mas não se limitam a:

• Advogados
• Arquitetos e Urbanistas
• Psicólogos
• Médicos
• Dentistas
• Nutricionistas
• Engenheiros
• Contadores
• Jornalistas
• Consultores em áreas técnicas (ex.: consultoria financeira)
• Veterinários
• Publicitários e Profissionais de Marketing
• Economistas
• Professores de Ensino Regular e Universitário
• Programadores

Pode ser MEI, mas com algumas condições

Existem algumas situações intermediárias em que é possível formalizar-se como MEI, porém com ressalvas. Vamos entender quais são essas condições.

Um exemplo é quando o trabalhador que recebe seguro-desemprego decide formalizar sua empresa; nesse caso, ele perde o acesso ao benefício e deve se dirigir à Secretaria do Trabalho para regularizar sua situação.

Outras situações que podem impactar a formalização como MEI incluem:

• Receber aposentadoria por invalidez;
• Receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), ou ser tutor do beneficiário;
• Ser pensionista e servidor público federal em atividade;
• Estrangeiros com visto provisório;
• Possuir outra empresa, seja como titular, sócio ou administrador.