O regime do Micro Empreendedor Individual (MEI) foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de proporcionar uma alternativa viável para trabalhadores informais que desejam regularizar suas atividades. Este regime oferece acesso a diversos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros direitos fundamentais. Além disso, o MEI se destaca por sua carga tributária reduzida em comparação a outras modalidades de empreendimentos, o que torna essa opção ainda mais atraente para pequenos empresários.
No entanto, é crucial ressaltar que, apesar das vantagens, o MEI também impõe uma série de responsabilidades que não devem ser negligenciadas. O não cumprimento das obrigações pode resultar em sérias consequências, como o cancelamento do CNPJ, o que traz uma série de complicações para o microempreendedor. A perda do CNPJ significa que o empreendedor não poderá usufruir das vantagens de um regime tributário simplificado, o que pode impactar negativamente a saúde financeira do seu negócio.
Para aqueles que não se adequam a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, as consequências podem ser severas. É imprescindível que o microempreendedor esteja sempre atento ao limite de faturamento e às atividades permitidas para evitar complicações. O descumprimento das normas pode levar à exclusão automática do Simples Nacional, obrigando o MEI a se enquadrar em outros regimes fiscais, como o de lucro presumido ou lucro real, que podem ser mais onerosos.
O cancelamento do CNPJ pode representar um verdadeiro rombo financeiro para algumas empresas, especialmente quando se trata do recolhimento de impostos que não condizem com o porte do negócio. Neste artigo, vamos explorar alguns dos principais motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ de um MEI. Fique atento!
Motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ
Para que você compreenda melhor essa questão, apresentaremos a seguir quatro motivos que podem resultar no cancelamento do CNPJ de um Micro Empreendedor Individual.
1 – Não pagamento do DASN MEI
A principal responsabilidade do MEI é realizar o pagamento mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN MEI), que abrange todos os serviços da Receita Federal. Caso o empreendedor acumule dois anos de atraso nos pagamentos, poderá ter tanto o acesso ao sistema quanto o seu CNPJ bloqueado. Portanto, é fundamental estar sempre atento às datas de vencimento e verificar se há algum pagamento em atraso, gerando os boletos necessários para regularizar a situação. O pagamento deve ser realizado antes da data limite para evitar a incidência de multas.
2 – Limite de faturamento ultrapassado
O regime tributário de uma empresa pode mudar conforme seu crescimento. Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81 mil, ou aproximadamente R$ 6.750,00 mensais, o empreendedor deverá alterar sua situação. A falta de regularização pode resultar em multas e até mesmo na interrupção das atividades da empresa.
3 – Cadastro em atividades não permitidas
Outro fator que pode levar ao cancelamento do CNPJ é o cadastro em atividades que não são permitidas para o regime do MEI. Empresas que fabricam bebidas alcoólicas, veículos automotores, materiais bélicos, entre outros produtos mais complexos, não podem estar dentro do regime de tributação simplificado, conforme a legislação vigente. É importante que todo empreendedor tenha sua atividade econômica devidamente alinhada com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que lista todas as atividades econômicas permitidas em território nacional.
4 – Débitos em aberto
O cancelamento do CNPJ também pode ocorrer devido a débitos com o INSS, Receita Federal ou qualquer outro órgão governamental. A existência desses débitos pode, por si só, resultar no desenquadramento da empresa do regime simplificado. No entanto, é possível retornar a esse regime desde que todas as pendências sejam resolvidas. Renegociar as dívidas com o governo e iniciar o pagamento, mesmo que parcelado, pode abrir caminhos para o retorno ao Simples Nacional.
5 – Contratação de mais de um colaborador
O MEI é permitido a ter apenas um funcionário registrado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Caso haja mais de um colaborador trabalhando sem registro, o microempreendedor corre o risco de ser autuado pela Receita Federal, o que pode resultar no fechamento do negócio.
Como saber se o MEI foi cancelado?
Para verificar se a sua situação está regularizada, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Consultar CNPJ cancelados”. Em seguida, insira seu CNPJ para conferir a situação atual.