Uma significativa parcela da população brasileira expressa o desejo de deixar a informalidade e se tornar proprietária do seu próprio negócio. Nesse contexto, muitos consideram a possibilidade de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, essa decisão pode levantar diversas dúvidas, especialmente no que diz respeito à elegibilidade da atividade profissional para essa categoria.

É importante destacar que, embora o MEI ofereça uma série de facilidades, existem regras específicas que devem ser seguidas. Não é qualquer pessoa que pode se tornar um Microempreendedor Individual, pois há uma lista extensa de profissões que não podem, de forma alguma, se formalizar nessa categoria.

Ao optar por se tornar um MEI, o indivíduo se transforma em uma empresa de uma única pessoa. Essa formalização permite que trabalhadores que exercem funções não regulamentadas por entidades de classe possam se legalizar, obter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, mesmo atuando como autônomos, ter acesso a diversos direitos trabalhistas.

Quais são as profissões que não podem ser MEI?

Nos últimos anos, o governo brasileiro tem revisado a lista de profissões que podem se enquadrar na categoria MEI. Portanto, se você identificou que sua profissão poderia ser registrada como MEI há alguns anos, é fundamental verificar as atualizações para saber se ainda é possível.

Abaixo, apresentamos uma lista de atividades que não podem ser formalizadas como MEI:

• **Profissionais liberais**: Médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e veterinários estão sujeitos a regulamentações rigorosas e supervisionados por conselhos profissionais, o que inviabiliza o registro como MEI;
• **Profissionais de consultoria e intelectuais**: Advogados, contadores, engenheiros e arquitetos exercem atividades que requerem conselhos de classe e alta complexidade intelectual, necessitando de outras modalidades empresariais;
• **Atividades de natureza industrial complexa**: Indústrias que fabricam armas e munições, bem como aquelas que atuam nos setores químico e petroquímico, exigem uma estrutura regulatória intensa, incompatível com o regime MEI;
• **Serviços de segurança**: Empresas de segurança privada, vigilância e transporte de valores precisam de licenciamento e fiscalização contínua, afastando-as da categoria MEI;
• **Atividades que exigem licenciamento ou registro especial**: Corretagem de imóveis, seguros, valores mobiliários e transporte rodoviário de passageiros requerem o uso de outras formas empresariais;
• **Produção de alimentos e bebidas em grande escala**: A produção de bebidas alcoólicas, como vinhos e cervejas, enfrenta uma regulação intensiva devido ao impacto sanitário, o que inviabiliza o registro como MEI.

Requisitos para ser MEI

Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário atender a uma série de requisitos. Confira abaixo os critérios que devem ser cumpridos:

• Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil;
• Ter no máximo um funcionário registrado;
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
• Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
• Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
• Fornecer um endereço e número de telefone válidos.