O modelo de empresa conhecido como MEI (Microempreendedor Individual) foi instituído pela Lei Complementar 128/2008. Este importante marco legal foi criado com o intuito de simplificar e facilitar a formalização de profissionais de diversas atividades, permitindo que eles se formalizassem legalmente, com todos os direitos assegurados, sem enfrentar os altos custos de impostos e a extensa burocracia que geralmente envolve a manutenção de uma empresa, como a contratação de contadores e a obtenção de alvarás, entre outras obrigações.

Os empreendedores que atuam em uma das mais de 460 atividades permitidas para o MEI desfrutam de condições bastante vantajosas, tanto em termos de custos quanto na simplificação dos procedimentos necessários para cumprir suas obrigações perante o poder público. Essa formalização não apenas facilita a vida do empreendedor, mas também traz uma série de benefícios adicionais.

Entre os principais benefícios da formalização, destacam-se:

• Aumento da clientela: A formalização permite que os microempreendedores ampliem sua base de clientes, uma vez que muitos consumidores preferem contratar serviços de empresas legalmente registradas.
• Venda para o poder público: Os MEIs têm a oportunidade de participar de licitações e vender seus produtos e serviços para órgãos públicos.
• Melhores condições de crédito: A formalização facilita o acesso a crédito em instituições financeiras e comerciais, permitindo que os empreendedores invistam em seus negócios.
• Direitos previdenciários: Os microempreendedores têm direito a uma série de benefícios previdenciários, que são fundamentais para a segurança financeira.

Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 15 milhões de CNPJ ativos registrados como MEI, o que representa quase 70% do total de empresas no país. Essa estatística demonstra a relevância e a aceitação do modelo entre os empreendedores brasileiros.

No entanto, é importante ressaltar que a categoria MEI também possui obrigações. Uma das principais é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que garante acesso a benefícios previdenciários. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total do MEI, que inclui dois valores fixos para os contribuintes do ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além de um valor variável referente à seguridade social, que corresponde a 5% do salário mínimo.

Valores do MEI em 2024

Os valores de contribuição do MEI variam de acordo com o ramo de atuação de cada microempreendedor. Além das parcelas de contribuição para a Previdência, existem diferentes impostos aplicáveis, como o ISS e o ICMS. A Medida Provisória nº 1172/23 fixou o novo salário mínimo em R$ 1.412, o que implica que o valor da seguridade social passa a ser de R$ 70,60.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI são os seguintes:

• R$ 71,60 para o MEI contribuinte do ICMS;
• R$ 75,60 para o MEI contribuinte do ISS;
• R$ 76,60 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS varia entre R$ 169,44 e R$ 175,44, dependendo do caso. O período de apuração ocorre pelo regime de competência, e os valores devem ser recolhidos sempre até o dia 20 do mês subsequente, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – o DAS.

Benefícios do MEI junto ao INSS

É fundamental que os microempreendedores mantenham o pagamento do DAS em dia. Isso garante acesso a uma série de benefícios previdenciários, que são essenciais para a segurança e o bem-estar do empreendedor. Entre os principais benefícios estão:

• Aposentadoria por idade no valor do salário mínimo;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade.

Como fazer o pagamento do DAS/MEI?

Para emitir o boleto do DAS MEI, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor ou o Programa Gerador PGMEI. O processo é simples e pode ser realizado através de diversos canais, como:

• Aplicativo MEI;
• PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual);
• Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).