Com a data limite se aproximando rapidamente, menos de uma semana resta para o término do prazo de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, que se encerrará no dia **30 de setembro**. Aproximadamente **20 milhões** de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda não completaram o registro necessário.
O **Domicílio Judicial Eletrônico** é uma plataforma digital **gratuita** que visa facilitar o acompanhamento de citações e comunicações provenientes de todos os tribunais brasileiros. Essa inovação elimina a necessidade de cartas físicas e oficiais de justiça, substituindo-as por um sistema online mais eficiente e acessível.
Segundo informações do **CNJ** (Conselho Nacional de Justiça), a transformação digital proposta pelo Judiciário requer a participação ativa das empresas. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, **Adriano da Silva Araújo**, que coordena o projeto, enfatiza a importância do cadastro das empresas. Ele destaca que essa ação é fundamental para garantir a eficácia no cumprimento de prazos processuais e evitar penalidades que podem ser severas.
Conforme uma nota divulgada pelo CNJ, os indivíduos que não confirmarem o recebimento da citação enviada pelo sistema dentro do prazo estabelecido e não apresentarem justificativa para a ausência poderão enfrentar multas que podem chegar a **5% do valor da causa**. Essa penalidade é aplicada por desrespeitar a dignidade da Justiça, o que ressalta a seriedade da situação.
Dados do conselho de contabilidade revelam que até o momento foram registrados **181 mil cadastros**, dos quais **70%** pertencem a microempresas. O cronograma para que essas empresas se regularizassem teve início no último dia **30 de maio**, e a urgência para o cumprimento dessa obrigação é evidente.
No Rio Grande do Sul
É importante ressaltar que o prazo para que grandes e médias empresas do **Rio Grande do Sul** realizem o registro também se encerra em **30 de setembro**. Para a maioria das empresas em outras regiões do Brasil, o prazo já expirou no dia **30 de maio**.
No entanto, os empreendedores gaúchos tiveram o prazo prorrogado devido à **calamidade pública** provocada pelas intensas chuvas que resultaram em **180 mortes** e afetaram **478 cidades**. Essa situação crítica levou o governo a estender o prazo, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos empresários na região.
Até a última terça-feira, um total de **30 mil empresas** já haviam se registrado no programa, com a maioria, **68%**, sendo de grande e médio porte. O restante do registro é composto por empresas de outros tamanhos, evidenciando a adesão ao novo sistema e a necessidade de regularização.