Segurados do INSS Receberão Pagamentos Extraordinários em Outubro

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obtiveram vitórias judiciais contra o órgão previdenciário estão prestes a receber um montante significativo neste mês. Este pagamento extraordinário, que totaliza R$ 2,7 bilhões, foi anunciado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e está relacionado a ações judiciais que foram autuadas em agosto deste ano.

Na última segunda-feira, dia 23, o CJF divulgou a liberação desse valor, que beneficiará 168.679 aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS que ganharam ações contra o órgão. Este montante representa 87,7% do total de R$ 3 bilhões que foram liberados para 251.198 pessoas no pagamento das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Essas RPVs são indenizações que o governo federal deve pagar, com valores que podem chegar até 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 84.720. É importante destacar que, para essas ações, não há mais possibilidade de recurso.

O que são RPVs?

As Requisições de Pequeno Valor (RPV) são um tipo de solicitação de pagamento que ocorre quando um ente público é condenado por meio de um processo judicial. Cada ente devedor tem a liberdade de estabelecer um valor para a expedição de RPVs, desde que não seja inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Caso o valor fixado ultrapasse essa quantia, o pagamento será realizado por meio de precatório.

Quem poderá receber?

Os recursos destinados a esses pagamentos são direcionados a contribuintes que ganharam causas em processos judiciais relacionados à concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Este montante abrange revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários.

Para ter direito a uma RPV, é necessário que a ação já tenha sido concluída, com o pagamento determinado pela Justiça e com os valores devidos limitados a, no máximo, 60 salários mínimos, ou seja, R$ 84.720 neste ano. O CJF informou que a responsabilidade pela definição dos limites para o pagamento das RPVs ficará a cargo dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Como consultar seu nome?

Para verificar se o seu nome está na lista dos beneficiados, é preciso acessar o site dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que são responsáveis pela ação. O processo de consulta é bastante simples e requer que o segurado forneça algumas informações, como:

• Número do processo
• Nome do advogado responsável
• Número da RPV
• Outros dados que podem variar conforme o TRF

O segurado deve acessar o site do Tribunal Regional da sua região e procurar pela opção “Valor inscrito na proposta”. Para realizar a consulta, é necessário inserir o CPF do segurado ou o número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado responsável pelo processo judicial.

É importante ressaltar que o valor a ser pago ao segurado pode sofrer alterações devido a correções que consideram a data do pagamento efetivo.

Tribunais Regionais Federais

Existem cinco tribunais regionais que representam diferentes regiões do Brasil. Abaixo, você pode conferir qual TRF corresponde à sua região e acessar o site correspondente:

• TRF 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
• TRF da 2ª Região (Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
• TRF da 3ª Região (Sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
• TRF da 4ª Região (Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
• TRF da 5ª Região (Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Essas informações são essenciais para que os segurados possam acessar os valores que têm direito e garantir o recebimento das indenizações devidas.