Manter a regularidade fiscal e cumprir com as obrigações tributárias é um desafio significativo para muitas empresas no Brasil. A complexidade do sistema tributário, aliada à falta de informação e orientação, tem levado diversas organizações a enfrentarem sérias dificuldades financeiras.

Nos últimos meses, a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificou suas ações de cobrança, enviando intimações e avisos automáticos para aproximadamente 6,5 milhões de contribuintes em todo o país. Este número alarmante representa cerca de R$ 6 bilhões em débitos que foram declarados, mas não pagos até a data de vencimento estipulada.

Estar em situação irregular traz uma série de ônus para os empresários. Um dos principais problemas é a transformação da certidão negativa da empresa em uma certidão positiva. Essa mudança pode resultar em sérias consequências, como a impossibilidade de obter crédito, tanto em instituições financeiras oficiais quanto junto a fornecedores. Além disso, a continuidade da ação de cobrança por parte da Receita pode levar a medidas drásticas, como o bloqueio de patrimônio, o que inviabiliza a operação do negócio.

Como se regularizar

O processo de regularização fiscal é considerado relativamente simples, mas para evitar erros e distorções, é altamente recomendável que os empresários busquem o apoio de um profissional da área de contabilidade. Essa orientação pode ser crucial para garantir que todas as etapas sejam seguidas corretamente e que a empresa retome sua regularidade sem complicações adicionais.

As intimações e notificações enviadas pela Receita Federal incluem um número de processo e um link de acesso, permitindo que os contribuintes confirmem informações relacionadas à dívida apresentada e gerem a guia para o pagamento. Ao acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), é possível iniciar o processo de pagamento de forma prática e eficiente.

É importante ressaltar que não há custo para a regularização dos débitos. No entanto, os empresários devem estar cientes de que a data de competência de um determinado tributo pode acarretar a aplicação de multas e juros por atraso, o que pode aumentar significativamente o valor a ser pago.

CNPJ inapto: consequências

As empresas que se encontram em situação de inaptidão enfrentam diversas restrições que podem comprometer suas operações. Dentre as principais consequências estão:

• Impedimento de participar de novas inscrições;
• Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• Nulidade de documentos fiscais;
• Responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.

Essas restrições significam que a empresa inapta não consegue realizar suas atividades regulares, pois não pode emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou movimentar contas bancárias. Além disso, o empreendedor corre o risco de perder o CNPJ e ter seu negócio inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Este cadastro funciona como uma lista de inadimplentes fiscais, o que pode impedir que organizações privadas operem normalmente.