Os benefícios oferecidos pelo INSS para os Microempreendedores Individuais (MEI) são essenciais para garantir que esses empreendedores tenham segurança em momentos críticos, como enfermidades ou maternidade, além de possibilitar que possam usufruir de uma aposentadoria digna após anos de dedicação ao trabalho. A formalização como MEI não apenas proporciona acesso a esses benefícios, mas também assegura direitos que são fundamentais para a estabilidade financeira e a proteção social dos trabalhadores autônomos.

É importante ressaltar que quanto mais conhecimento os profissionais têm sobre as regulamentações que envolvem sua categoria, melhor conseguem exercer seus direitos. Isso se traduz em escolhas mais informadas e, consequentemente, em um maior sucesso na sua condição de cidadãos e empreendedores.

Você está ciente das regras que se aplicam aos profissionais que atuam como MEI? Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que permite ao empreendedor usufruir de uma série de benefícios, incluindo:

• Emitir notas fiscais, o que facilita a formalização de vendas;
• Contratar um funcionário registrado, com remuneração pelo salário mínimo;
• Contribuir para a aposentadoria, assegurando um futuro mais tranquilo;
• Pagar apenas um imposto mensal, simplificando a gestão financeira.

O que é preciso para abrir um MEI?

Para se formalizar como MEI, o primeiro passo é ter uma conta no portal oficial do Governo Federal, que pode ser acessado através do Portal do Empreendedor. Este portal oferece todas as informações necessárias para a formalização do microempreendedor.

Para se consolidar como MEI, é necessário atender a um dos seguintes requisitos:

• Possuir CPF;
• Ter um certificado digital;
• Utilizar internet banking;
• Ter uma conta no Banco do Brasil;
• Realizar a validação fácil pelo aplicativo Meu gov.br.

Antes de iniciar o processo de criação do CNPJ MEI, é fundamental considerar dois fatores. O primeiro é verificar se a atividade que se pretende exercer é permitida para essa categoria:

• O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil;
• O CPF vinculado ao MEI não pode ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio.

O segundo fator diz respeito às atividades permitidas dentro do setor de vendas de produtos e/ou serviços. Para isso, o Portal do Empreendedor disponibiliza uma lista que apresenta todas as atividades autorizadas para o MEI, permitindo que o interessado verifique se sua profissão está contemplada.

Quanto custa para abrir um MEI?

Embora o MEI deva cumprir alguns requisitos para se formalizar, é importante destacar que não há cobrança de taxa de abertura ou registro de empresa, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Essa isenção de taxas é uma das vantagens que tornam a formalização mais acessível.

Além de não haver custos para o cadastro, outra vantagem significativa de ser MEI é a isenção de tributos federais, como o Imposto de Renda (IR), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros. Essa isenção contribui para a saúde financeira do microempreendedor.

Obrigações do MEI

Considerando que o MEI representa a formalização do trabalho autônomo, ao regularizar sua situação, o microempreendedor deve estar ciente de algumas obrigações mensais que são essenciais para a manutenção de sua atividade, evitando assim o cancelamento do MEI.

As principais obrigações incluem:

• Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal;
• Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual do ano anterior.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal que reúne todos os impostos devidos pelo MEI. Em 2024, o valor do DAS-MEI varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora. Essa contribuição inclui a parte destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que corresponde a 5% do salário mínimo.

Adicionalmente, o MEI deve enviar a Declaração Anual, que reflete o faturamento do ano-calendário anterior ao exercício atual, garantindo assim a regularidade de sua situação fiscal.

Benefícios do MEI

Ao se formalizar, o MEI automaticamente se enquadra no regime tributário do Simples Nacional, o que permite a unificação da cobrança de impostos por meio do DAS, facilitando a rotina do empreendedor.

Com a manutenção dos pagamentos de impostos, o MEI adquire os seguintes direitos:

• Auxílio-doença: pode ser solicitado ao INSS/Previdência a partir do primeiro dia em que o MEI estiver incapacitado de exercer sua atividade devido a uma doença;
• Salário-maternidade: pago diretamente pelo INSS, o MEI pode solicitar esse benefício pelo telefone 135 ou através da página da Previdência Social;
• Aposentadoria: ao pagar o INSS, o microempreendedor automaticamente contribui para a Previdência Social, garantindo assim o direito à aposentadoria.