O Ministério da Fazenda anunciou um adiamento significativo na obrigatoriedade de uma nova regra que impacta diretamente os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. A mudança, que inicialmente estava prevista para entrar em vigor em setembro de 2024, agora foi prorrogada para o dia 1º de abril de 2025. Essa decisão foi comunicada em uma nota técnica divulgada pela pasta no dia 26 de abril.

O que é o CRT 4?

O Código de Regime Tributário (CRT) é um elemento fundamental na emissão de notas fiscais. A inclusão do CRT 4 nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é uma medida que visa padronizar a identificação dos MEIs, permitindo que os consumidores e autoridades fiscais reconheçam facilmente que a nota foi emitida por um microempreendedor individual. Essa padronização é crucial, pois os MEIs oferecem serviços que podem diferir significativamente de outras categorias de empreendedores.

Além disso, a nota técnica também traz atualizações na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que tem como objetivo especificar as operações realizadas. Os novos códigos introduzidos poderão ser utilizados pelos MEIs, facilitando ainda mais a identificação das transações.

Importância da Padronização

Na prática, a implementação do CRT 4 permitirá que as informações contidas nas notas fiscais sejam mais precisas e adequadas à natureza dos serviços prestados pelos MEIs. A falta de um código específico pode levar a erros na identificação das operações, resultando em problemas como a cobrança incorreta de tributos. Portanto, é essencial que os MEIs estejam atentos a essas mudanças para evitar erros ao preencher os documentos, uma vez que a nova prática se tornará obrigatória em 2025.

Códigos para os MEIs na Nota Fiscal

Após a inserção do CRT 4 nas notas fiscais, os MEIs terão a opção de utilizar uma variedade de CFOPs para operações internas e interestaduais. Abaixo estão alguns dos códigos que poderão ser utilizados:

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI, exceto os classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.
• 2.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI, exceto os classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.
• 5.202: Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI, exceto as classificadas no código 5.503.
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.
• 6.202: Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as classificadas no código 6.503.
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 6.502 e 6.505.

Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, os MEIs poderão utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

Essas mudanças são parte de um esforço contínuo para melhorar a formalização e a regularização dos microempreendedores no Brasil, garantindo que eles possam operar de maneira mais eficiente e em conformidade com as normas fiscais.