A Câmara dos Deputados do Brasil está atualmente analisando um Projeto de Lei que propõe mudanças significativas no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O foco desta vez é a liberação do saldo do FGTS para um grupo específico de motoristas de aplicativo, uma categoria que tem crescido consideravelmente nos últimos anos.

O Projeto de Lei 2552/24 estabelece que motoristas de aplicativos poderão utilizar até **60% do saldo do FGTS** para a aquisição de veículos, sejam eles novos ou usados. Essa medida visa facilitar a entrada desses profissionais no mercado de transporte, permitindo que tenham acesso a um meio de trabalho mais eficiente e adequado às suas necessidades.

Entretanto, o projeto também impõe uma condição importante: o veículo adquirido com os recursos do FGTS deverá ser utilizado **exclusivamente** para a atividade de transporte de passageiros. Essa exigência é especialmente relevante para motoristas que trabalham em plataformas como a **Uber**, que se tornaram uma alternativa viável de emprego em grandes centros urbanos.

Exigências do Projeto

O texto do projeto em tramitação na Câmara dos Deputados delineia uma série de exigências que os motoristas de aplicativo devem cumprir para ter o direito de utilizar o FGTS na compra de um carro. Essas exigências incluem:

• Estar cadastrado há pelo menos **seis meses** na plataforma de transporte por aplicativo;
• Não possuir veículo registrado em seu nome no momento do pedido;
• Comprovar renda compatível com a manutenção do veículo.

O autor da proposta, o deputado **Marcos Tavares** (PDT-RJ), destaca a importância dessa medida: “A possibilidade de usar o FGTS para aquisição de veículos oferece aos trabalhadores uma nova forma de empreender e gerar renda.” Ele acrescenta que “o transporte por aplicativo tem se mostrado uma alternativa viável e lucrativa de emprego, especialmente em grandes centros urbanos onde a demanda por esse serviço é alta.”

Tramitação do Projeto sobre FGTS

Conforme as informações oficiais da Câmara dos Deputados, o projeto está tramitando em caráter **conclusivo**. Isso significa que, em regra geral, ele ainda precisa passar pelas aprovações de diversas comissões, que são:

• Comissão de **Trabalho**;
• Comissão de **Finanças e Tributação**;
• Comissão de **Constituição e Justiça e de Cidadania**.

Se o texto for aprovado nessas comissões, ele ainda terá que ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados. Em caso de nova aprovação, o projeto seguirá para o **Senado Federal**. Por fim, o documento precisará ser sancionado pelo presidente **Luiz Inácio Lula da Silva** (PT) para se tornar lei.

FGTS: Um Resumo

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um saldo que pertence ao trabalhador e que deve ser depositado mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada na **Caixa Econômica Federal**. No entanto, o trabalhador só pode sacar esse dinheiro em situações específicas, como em casos de demissão sem justa causa, por exemplo. O projeto que está em tramitação na Câmara dos Deputados visa proporcionar aos trabalhadores mais uma possibilidade de retirada, ampliando suas opções financeiras.