Ser Microempreendedor Individual: Vantagens e Requisitos

Ser um microempreendedor individual (MEI) oferece uma série de vantagens que podem facilitar a vida de quem deseja formalizar seu negócio. Entre os benefícios mais destacados estão a possibilidade de ter um CNPJ próprio, a capacidade de emitir notas fiscais e o acesso a benefícios do INSS, que são fundamentais para a segurança financeira do empreendedor. No entanto, antes de dar esse passo, é essencial entender quem pode se tornar um MEI e quais são as regras que regem essa modalidade.

A boa notícia é que as restrições para se tornar um microempreendedor individual são bastante limitadas. Por exemplo, uma das principais condições é que o interessado não pode ter outra empresa registrada em seu nome, nem pode contratar mais de um funcionário.

Se você ainda não sabe o que é um MEI, quais os requisitos e as vantagens que essa categoria oferece, continue a leitura para se informar melhor.

Quais as Vantagens de Ser um MEI?

Para se qualificar como MEI, é necessário ser um trabalhador autônomo e ter um faturamento anual que não ultrapasse R$ 81 mil. Essa faixa de faturamento permite que muitos pequenos empreendedores se formalizem e tenham acesso a benefícios que antes eram restritos a empresas maiores.

Outras Condições para se Tornar um MEI:

Para se tornar um MEI, é preciso atender a algumas condições adicionais, que incluem:

• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Contratar no máximo um empregado.
• Exercer uma das atividades econômicas listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, que especifica todas as atividades permitidas para o MEI.

O que Fazer para Não Perder a Qualidade de MEI?

É fundamental estar atento a alguns requisitos para manter a condição de MEI. Os principais aspectos a serem observados incluem o limite de faturamento anual, a quantidade de funcionários que podem ser contratados e a natureza da atividade econômica exercida.

Limite de Faturamento

Atualmente, o limite de faturamento para um MEI é de R$ 81 mil por ano. Contudo, há uma expectativa de que, em 2023, esse valor seja elevado para R$ 144 mil, o que poderá beneficiar muitos empreendedores.

Quantidade de Funcionários

Um microempreendedor individual pode contratar apenas um colaborador, que deve receber, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria. É importante ressaltar que essa regra pode ser alterada, permitindo a contratação de até dois funcionários.

Atividades Econômicas

Além disso, é importante destacar que não podem se registrar como MEI aqueles que exercem atividades intelectuais, como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, entre outros.

Outras exigências para que um empreendedor possa abrir sua empresa como MEI incluem:

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto.
• Não ter outra empresa registrada em seu nome.
• Não participar de outro negócio, seja como sócio ou administrador.

O que é a Contribuição do MEI?

Os prestadores de serviço que estão registrados como MEI devem estar cientes de que, para ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-desemprego, salário-maternidade e auxílio-doença, é necessário manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Esse pagamento é semelhante ao desconto que ocorre mensalmente para trabalhadores sob o regime CLT, onde uma parte do salário é destinada ao INSS para garantir a regularidade da carteira de trabalho. No caso dos MEIs, o DAS é o documento que mantém o CNPJ regularizado.

Como Ocorre a Contribuição Mensal do MEI?

A contribuição mensal do MEI é realizada por meio do DAS, que inclui valores referentes a:

• INSS: para todos os empreendedores da categoria.
• ICMS: para aqueles que atuam no setor de comércio ou indústria.
• ISS: para quem presta serviços.
• ICMS e ISS: para quem atua tanto no comércio quanto na prestação de serviços.

É importante ressaltar que, sempre que ocorre um reajuste no salário mínimo, o valor da contribuição do MEI também é ajustado. Isso acontece porque o valor do DAS está relacionado à contribuição previdenciária (INSS) e tem um percentual fixo de 5% sobre o salário mínimo.

Dessa forma, o valor do DAS em 2024 deverá variar entre R$ 71,60 e R$ 76,60.

Para emitir o boleto de pagamento, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, escolher a opção de pagamento da contribuição mensal, optar pelo débito automático e, por fim, emitir o boleto. O pagamento do DAS deve ser realizado mensalmente até o dia 20 de cada mês.